Informe Sindical 305

Destaque da edição:

STF publica acórdão que declarou a constitucionalidade da contribuição sindical facultativa - A Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), entre outras alterações, modificou a redação dos artigos que tratam, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sobre a contribuição sindical, abstraindo o seu caráter compulsório, tornando-a facultativa e, como tal, condicionada à autorização expressa do integrante da categoria econômica ou profissional (art. 579 da CLT). A partir daí, foram ajuizadas várias ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade dessa alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017. Referidas ações foram julgadas em conjunto, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, que as julgava procedentes, entendendo que o fim da obrigatoriedade do tributo impediria os sindicatos de buscar formas de organização mais eficazes para defender os direitos dos trabalhadores perante os interesses patronais.

Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto - A Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) (6098, 6099, 6101, 6105, 6107 e 6108) para questionar a Medida Provisória (MP) nº 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de os trabalhadores – públicos e privados – autorizarem o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, determinando sua quitação apenas por meio de boleto bancário.

Norma coletiva que dispensa controle formal de horário afasta pagamento de horas extras - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condenação da Bull Ltda., de São Paulo, ao pagamento de horas extras a um especialista de suporte, diante da existência de norma coletiva que autorizava o registro de ponto por exceção. Nesse sistema, não há controle formal dos horários de entrada e saída dos empregados e são registradas apenas as exceções à jornada ordinária.

JURISPRUDÊNCIA

“RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO ANTERIORÀ LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: BENEFÍCIO SOCIAL AUXÍLIO CESTA BÁSICA.”

“RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE. COMPROVADA CONTRAPARTIDA. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE’s 590.415/SC E 895.759/PE). AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. DECISÃO VINCULANTE.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIO­NAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. RESPONSABI­LIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENI­ZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO NA MODALIDADE ACIDENTE DE TRAJETO. NÃO CARACTERIZA­ÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.”

“ASSÉDIO MORAL. SUPERIOR HIERÁRQUI­CO. GRITO DA JANELA. SITUAÇÃO HUMI­LHANTE.”

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