CARF/Procosa Produtos de Beleza Ltda x Fazenda Nacional

Crédito: Internet

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

IPI/RIPI/VTM

Processo 16682.722461/2015-30

Por cinco votos a três, a turma entendeu que praça não é sinônimo de mercado. No processo, discute-se o valor tributável mínimo (VTM) nas vendas de produtos fabricados pelo estabelecimento industrial Procosa, na cidade do Rio de Janeiro, para estabelecimento comercial atacadista L’0real, na cidade de Duque de Caxias.

A fiscalização afirmou que houve subfaturamento com o objetivo de recolher valor menor de IPI. O Fisco constatou que a Procosa e a L’oreal fazem parte do mesmo grupo econômico e as vendas dos produtos fabricados pela autuada eram exclusivos para a comercial atacadista.

A autuada aplicava para a base de cálculo do IPI o disposto no artigo 196, parágrafo único, II do RIPI (Decreto 7.212/2010), que define que inexistindo o preço corrente no mercado atacadista toma-se por base de cálculo o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e de venda, administração e publicidade. O contribuinte afirmou que os estabelecimentos estão em praças diversas e que na praça da remetente não existiria mercado atacadista, o que justificaria a aplicação desse dispositivo.

Para a Fazenda Nacional, o correto seria aplicar o disposto no artigo 195, I, combinado com o caput do artigo 196 do mesmo decreto, que dispõe que o VTM não pode ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outra firma com a qual tenha relação de interdependência. Nesse caso, deve ser considerada a média ponderada dos preços de cada produto, no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente. A fiscalização considerou que as empresas figuravam na mesma praça, pelo fato de que o Rio de Janeiro e Duque de Caxias se encontraram na mesma região metropolitana, ou seja, como a L’oreal é a única atacadista nesse setor, o preço de VTM deveria ser o da revenda dos produtos pela comerciante.

O julgamento foi retomado hoje com voto do conselheiro Diego Diniz Ribeiro.

O conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator, havia negado provimento ao recurso do contribuinte, concordando com o pleito da Fazenda Nacional. O conselheiro Diego Diniz Ribeiro abriu divergência e afirmou que o mercado reporta um conjunto de operações econômicas, diferentemente de praça, que possui um sentido estático e geográfico, sendo indevida a cobrança da fiscalização. Ribeiro foi acompanhado pela maioria dos votos, sendo vencidos os conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo e Jorge Olmiro Lock Freire. 

Fonte: JOTA.info.

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